AREsp 1979041 - DECISAO

AREsp 1979041 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegada ofensa constitucional dependia da prévia análise de normas infraconstitucionais, na esteira do Tema n.660/STF; ademais, o acórdão recorrido observou precedentes do STJ que afastam a legitimidade passiva da patrocinadora (Petrobras) em demandas previdenciárias estritas e consideram inviável a extensão de PCAC/RMNR aos benefícios em manutenção por ausência de formação de reserva matemática, não havendo cerceamento de defesa diante da suficiência probatória documental.

Parties
Entidade Fechada De Previdência Complementar/administradora Do Plano De Benefícios: Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS; Patrocinadora (legitimidade Passiva Discutida): Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS; Recorrentes: partes recorrentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)
Legal Topics
Repercussão Geral (tema 660/stf), Legitimidade Passiva Do Patrocinador Do Plano De Benefícios, Extensão De Verbas Do Ativo (pcac E Rmnr) Aos Benefícios Em Manutenção, Cerceamento De Defesa, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Constitucional Previdência Complementar Processual Civil Repercussão Geral (tema 660/stf) Legitimidade Passiva Do Patrocinador Do Plano De Benefícios Extensão De Verbas Do Ativo (pcac E Rmnr) Aos Benefícios Em Manutenção Cerceamento De Defesa Súmulas 5 E 7/stj

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Parties

Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS

Entidade Fechada De Previdência Complementar/administradora Do Plano De Benefícios

Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS

Patrocinadora (legitimidade Passiva Discutida)

partes recorrentes

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 5º, caput, II e XXXVI da CF (contraditório, ampla defesa, devido processo legal, ato jurídico perfeito, direito adquirido e limites da coisa julgada)
  2. 2 Legitimidade passiva da patrocinadora (Petrobras) em litígios entre participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar
  3. 3 Possibilidade de extensão das verbas PCAC e RMNR pagas a ativos aos proventos de complementação de aposentadoria

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegada ofensa constitucional dependia da prévia análise de normas infraconstitucionais, na esteira do Tema n.660/STF; ademais, o acórdão recorrido observou precedentes do STJ que afastam a legitimidade passiva da patrocinadora (Petrobras) em demandas previdenciárias estritas e consideram inviável a extensão de PCAC/RMNR aos benefícios em manutenção por ausência de formação de reserva matemática, não havendo cerceamento de defesa diante da suficiência probatória documental.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se