REsp 2036769 - DECISAO

REsp 2036769 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegada violação constitucional depende de prévia análise de norma infraconstitucional (art. 392, II, do CPP), incidindo o entendimento consolidado no Tema 660 do STF, e porque a pretensão de concessão de habeas corpus de ofício contra atos de membros do Superior Tribunal de Justiça não pode ser apreciada nesta instância em razão da competência constitucional reservada ao Supremo Tribunal Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral (tema 660 Stf), Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Intimação Do Réu Solto, Competência Para Habeas Corpus, Art. 392, II, CPP
Direito Constitucional Processo Penal Processo Civil Repercussão Geral (tema 660 Stf) Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal Intimação Do Réu Solto +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 5º, LIV, da CF pela falta de intimação pessoal do réu solto da sentença condenatória
  2. 2 Caracterização da questão como dependente de análise de normas infraconstitucionais (incidência do Tema 660 do STF)
  3. 3 Interpretação do art. 392, inc. II, do CPP quanto à necessidade de intimação pessoal do acusado solto

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegada violação constitucional depende de prévia análise de norma infraconstitucional (art. 392, II, do CPP), incidindo o entendimento consolidado no Tema 660 do STF, e porque a pretensão de concessão de habeas corpus de ofício contra atos de membros do Superior Tribunal de Justiça não pode ser apreciada nesta instância em razão da competência constitucional reservada ao Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.