RMS 75761 - DECISAO

RMS 75761 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento e não admitido porque a alegada violação constitucional dependia de análise prévia de normas infraconstitucionais (notadamente o edital do concurso e o art. 506 do CPC/2015), enquadrando-se na tese do Tema 660 do STF de que tais matérias são de natureza infraconstitucional e, portanto, não há repercussão geral; aplicou-se também a Súmula 636 do STF e os dispositivos do art. 1.030 do CPC para negar seguimento e não admitir o recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Recurso Não Admitido Quanto Às Demais Alegações
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento e não admitido.
Legal Topics
Repercussão Geral (tema 660 Stf), Coisa Julgada, Concursos Públicos, Isonomia, Princípio Da Legalidade, Segurança Jurídica, Anulação De Questões De Prova
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Repercussão Geral (tema 660 Stf) Coisa Julgada Concursos Públicos Isonomia Princípio Da Legalidade +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Recurso Não Admitido Quanto Às Demais Alegações

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 5º, caput, da Constituição Federal
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 37, caput e II, da Constituição Federal
  3. 3 Possibilidade de estender efeitos de anulação de questões de concurso por decisão judicial a todos os candidatos (efeito erga omnes)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento e não admitido porque a alegada violação constitucional dependia de análise prévia de normas infraconstitucionais (notadamente o edital do concurso e o art. 506 do CPC/2015), enquadrando-se na tese do Tema 660 do STF de que tais matérias são de natureza infraconstitucional e, portanto, não há repercussão geral; aplicou-se também a Súmula 636 do STF e os dispositivos do art. 1.030 do CPC para negar seguimento e não admitir o recurso.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento e não admitido.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário quanto à alegada ofensa ao art. 5º, caput, da Constituição Federal (art. 1.030, I, a, do CPC).
  • Não admito o recurso quanto às demais alegações (art. 1.030, V, do CPC).