AREsp 1482257 - DECISAO

AREsp 1482257 - DECISAO

O recurso extraordinário não merece seguimento porque as questões suscitadas dependem, em parte, de prévia análise de normas infraconstitucionais (incidindo os Temas 660 e 181 do STF) e porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade quanto aos pontos impugnados; ademais, há reiteração de pedido já decidido no HC 460.473/MG e não foi demonstrado prejuízo pela ausência do réu na audiência, razão pela qual se nega seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: AGNALDO RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Do Código De Processo Civil)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
Legal Topics
Repercussão Geral (tema 660/stf; Tema 181/stf), Princípios Do Contraditório E Da Ampla Defesa, Presunção De Inocência, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Nulidade Por Ausência Do Réu Em Audiência, Reiteração De Pedido (preclusão)
Direito Constitucional Processo Penal Direito Processual Civil Repercussão Geral (tema 660/stf; Tema 181/stf) Princípios Do Contraditório E Da Ampla Defesa Presunção De Inocência Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Nulidade Por Ausência Do Réu Em Audiência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AGNALDO RODRIGUES DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Do Código De Processo Civil)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, incisos LV e LVII, CF)
  2. 2 Presunção de inocência e valoração da prova
  3. 3 Nulidade por ausência do réu na audiência de oitiva de testemunhas e necessidade de demonstração de prejuízo

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não merece seguimento porque as questões suscitadas dependem, em parte, de prévia análise de normas infraconstitucionais (incidindo os Temas 660 e 181 do STF) e porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade quanto aos pontos impugnados; ademais, há reiteração de pedido já decidido no HC 460.473/MG e não foi demonstrado prejuízo pela ausência do réu na audiência, razão pela qual se nega seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.