AREsp 2552794 - ACORDAO

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As questões suscitadas dependem da análise de normas infraconstitucionais (valoração das circunstâncias do art. 59 do CP e dos temas relativos à dosimetria e regime), inserindo-se na matéria de natureza infraconstitucional abrangida pelos Temas 660 e 182 do STF, razão pela qual não há repercussão geral e o agravo regimental deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: DIOGO HENRIQUE CRUZ DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial; Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral (tema 660/stf; Tema 182/stf), Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Cp), Princípios Do Contraditório E Da Ampla Defesa, Coisa Julgada, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Constitucional Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Repercussão Geral (tema 660/stf; Tema 182/stf) Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Cp) Princípios Do Contraditório E Da Ampla Defesa +2 more

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Parties

DIOGO HENRIQUE CRUZ DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial; Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Se a alegada ofensa aos princípios constitucionais depende de prévia análise de normas infraconstitucionais (Tema 660/STF)
  2. 2 Se a valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP e a fixação do regime prisional apresentam repercussão geral (Tema 182/STF)
  3. 3 Admissibilidade do recurso extraordinário perante o Supremo quando a matéria é de natureza infraconstitucional

Ratio Decidendi

As questões suscitadas dependem da análise de normas infraconstitucionais (valoração das circunstâncias do art. 59 do CP e dos temas relativos à dosimetria e regime), inserindo-se na matéria de natureza infraconstitucional abrangida pelos Temas 660 e 182 do STF, razão pela qual não há repercussão geral e o agravo regimental deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário