REsp 1379740 - DECISAO

REsp 1379740 - DECISAO

O recurso extraordinário não teve seguimento porque as alegadas ofensas constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais e de matéria fática (incidindo Súmula 7/STJ e os Temas 660 e 895 do STF), razão pela qual não se admite o apelo extremo nos termos dos arts. 1.030, I, a, e V, do CPC; por isso negou-se seguimento e não se admitiu o recurso.

Parties
Recorrente: GIAN MARCO GABELLI E OUTRO; Recorrido: CARLOS ALBERTO NASCIMENTO MADUREIRA; Recorrido: MARIO CESAR NASCIMENTO MADUREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado; Recurso Não Admitido
Outcome
recurso extraordinário não admitido; seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral (tema 660/stf; Tema 895/stf), Súmula 7/stj (proibição De Reexame Do Conjunto Fático Probatório), Mandato Verbal E Poderes Para Dar Quitação (arts. 657 E 661 Cc), Adjudicação Compulsória, Multa Por Recurso Protelatório (art. 1.026, §2º, Cpc)
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Civil Repercussão Geral (tema 660/stf; Tema 895/stf) Súmula 7/stj (proibição De Reexame Do Conjunto Fático Probatório) Mandato Verbal E Poderes Para Dar Quitação (arts. 657 E 661 Cc) Adjudicação Compulsória Multa Por Recurso Protelatório (art. 1.026, §2º, Cpc)

Case Brief

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Parties

GIAN MARCO GABELLI E OUTRO

Recorrente

CARLOS ALBERTO NASCIMENTO MADUREIRA

Recorrido

MARIO CESAR NASCIMENTO MADUREIRA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado; Recurso Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 5º (caput, XXII, XXXV, XXXVI e LIV) da Constituição Federal
  2. 2 necessidade de exame de normas infraconstitucionais para solução da controvérsia
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não teve seguimento porque as alegadas ofensas constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais e de matéria fática (incidindo Súmula 7/STJ e os Temas 660 e 895 do STF), razão pela qual não se admite o apelo extremo nos termos dos arts. 1.030, I, a, e V, do CPC; por isso negou-se seguimento e não se admitiu o recurso.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido; seguimento negado

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário quanto à alegação de ofensa aos arts. 5º, XXXV, XXXVI e LIV, da Constituição Federal (art. 1.030, I, a, do CPC)
  • Não se admite o recurso extraordinário quanto ao art. 5º, caput, e XXII, da Constituição Federal (art. 1.030, V, do CPC)