AREsp 2010695 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegada violação aos princípios constitucionais dependia da prévia análise de normas infraconstitucionais, sendo aplicável o entendimento do Tema 660 do STF e, por isso, ausente repercussão geral, autorizando a negativa de seguimento do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral (tema 660 Do Stf), Princípios Do Contraditório, Da Ampla Defesa E Do Devido Processo Legal, Negativa De Seguimento Do Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc), Prescrição Penal (art. 109, V, Cp), Efeitos Extrapenais Perda Do Cargo (art. 92 Do Cp)
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Repercussão Geral (tema 660 Do Stf) Princípios Do Contraditório, Da Ampla Defesa E Do Devido Processo Legal Negativa De Seguimento Do Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc) Prescrição Penal (art. 109, V, Cp) Efeitos Extrapenais Perda Do Cargo (art. 92 Do Cp)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 660 do STF à alegada ofensa aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal
  2. 2 Se a alegada ofensa constitucional depende de análise de normas infraconstitucionais
  3. 3 Prescrição da pretensão punitiva e marco interruptivo da prescrição (acórdão)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegada violação aos princípios constitucionais dependia da prévia análise de normas infraconstitucionais, sendo aplicável o entendimento do Tema 660 do STF e, por isso, ausente repercussão geral, autorizando a negativa de seguimento do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário