REsp 2166584 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o STF, no Tema 660, firmou entendimento de que alegações de afronta aos princípios do contraditório, ampla defesa, devido processo legal e segurança jurídica, assim como ao ato jurídico perfeito, direito adquirido e limites da coisa julgada, quando exigem prévia análise de normas infraconstitucionais (no caso, dispositivos da Lei nº 11.101/2005), configuram ofensa reflexa à Constituição e não têm repercussão geral, justificando a negativa de seguimento do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Credor/habilitante: Urbano Amoedo Oliva; Recuperandas/devedoras: RCFA Engenharia Ltda. e Outras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Da Corte Especial Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral (tema 660 Do Stf), Devido Processo Legal, Segurança Jurídica, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Limites Da Coisa Julgada, Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Recuperação Judicial, Habilitação De Crédito Trabalhista
Processo Civil Direito Constitucional Direito Empresarial Direito Do Trabalho Repercussão Geral (tema 660 Do Stf) Devido Processo Legal Segurança Jurídica Ato Jurídico Perfeito +6 more

Case Brief

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Parties

Urbano Amoedo Oliva

Credor/habilitante

RCFA Engenharia Ltda. e Outras

Recuperandas/devedoras

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Da Corte Especial Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 660 do STF a recurso que alega ofensa a princípios constitucionais quando o exame depende de normas infraconstitucionais
  2. 2 Existência de repercussão geral quando a análise demanda interpretação de legislação infraconstitucional (LREF)
  3. 3 Conformidade de cláusula de plano de recuperação judicial com art. 54 da Lei nº 11.101/2005 e com a coisa julgada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o STF, no Tema 660, firmou entendimento de que alegações de afronta aos princípios do contraditório, ampla defesa, devido processo legal e segurança jurídica, assim como ao ato jurídico perfeito, direito adquirido e limites da coisa julgada, quando exigem prévia análise de normas infraconstitucionais (no caso, dispositivos da Lei nº 11.101/2005), configuram ofensa reflexa à Constituição e não têm repercussão geral, justificando a negativa de seguimento do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno