REsp 2052633 - ACORDAO

REsp 2052633 - ACORDAO

Por aplicação dos Temas 660 e 895 do STF, as alegadas violações constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais ou envolvem óbice processual/questão fática, caracterizando natureza infraconstitucional e ausência de repercussão geral, de modo que não cabe seguimento ao recurso extraordinário; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Corréu: Adriano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual De 07/08/2024 a 13/08/2024); Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral (tema 660 E Tema 895 Do Stf), Inafastabilidade De Jurisdição, Princípios Do Contraditório E Da Ampla Defesa, Reconhecimento Testemunhal, Art. 1.030 Do CPC
Direito Constitucional Direito Processual Penal Processo Civil Repercussão Geral (tema 660 E Tema 895 Do Stf) Inafastabilidade De Jurisdição Princípios Do Contraditório E Da Ampla Defesa Reconhecimento Testemunhal Art. 1.030 Do CPC

Case Brief

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Parties

Adriano

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual De 07/08/2024 a 13/08/2024); Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica dependente de análise de normas infraconstitucionais
  2. 2 violação alegada do princípio da inafastabilidade de jurisdição em face de óbice processual ou análise fática

Ratio Decidendi

Por aplicação dos Temas 660 e 895 do STF, as alegadas violações constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais ou envolvem óbice processual/questão fática, caracterizando natureza infraconstitucional e ausência de repercussão geral, de modo que não cabe seguimento ao recurso extraordinário; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental