AREsp 1846230 - DECISAO

AREsp 1846230 - DECISAO

Considerando que o STF concluiu os embargos de declaração no RE 574.706 com modulação de efeitos que pode influir no julgamento do mandado de segurança impetrado em 18/12/2019, e nos termos do art. 493 do CPC e da sistemática da repercussão geral (arts. 1.030 e 1.040 do CPC), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que conclua o juízo de conformação; por isso a decisão de fls. 568/574 foi reconsiderada e tornada sem efeito, determinando-se o retorno dos autos.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional; Recorrido: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão (reconsideração)
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; decisão de fls. 568/574 tornada sem efeito; autos remetidos ao Tribunal de origem para conclusão do juízo de conformação com o Tema 69/STF.
Legal Topics
Repercussão Geral (tema 69), Modulação De Efeitos, Juízo De Conformação, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Fato Superveniente (art. 493 Cpc), Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Processo Civil Direito Tributário Repercussão Geral (tema 69) Modulação De Efeitos Juízo De Conformação Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Fato Superveniente (art. 493 Cpc) Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Impetrante

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de fato superveniente em razão da modulação dos efeitos no RE 574.706 (Tema 69/STF)
  2. 2 incidência da modulação de efeitos sobre mandado de segurança ajuizado em 18/12/2019
  3. 3 necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para conclusão do juízo de conformação nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC

Ratio Decidendi

Considerando que o STF concluiu os embargos de declaração no RE 574.706 com modulação de efeitos que pode influir no julgamento do mandado de segurança impetrado em 18/12/2019, e nos termos do art. 493 do CPC e da sistemática da repercussão geral (arts. 1.030 e 1.040 do CPC), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que conclua o juízo de conformação; por isso a decisão de fls. 568/574 foi reconsiderada e tornada sem efeito, determinando-se o retorno dos autos.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; decisão de fls. 568/574 tornada sem efeito; autos remetidos ao Tribunal de origem para conclusão do juízo de conformação com o Tema 69/STF.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 568/574, tornando-a sem efeito
  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que conclua o juízo de conformação com o Tema 69/STF, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC