AREsp 2175683 - DECISAO

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O recurso foi julgado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que se proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, em face da existência de tema constitucional submetido ao regime de repercussão geral pelo STF (Tema 787/ADI 5.090/DF), de modo a evitar decisões do STJ em desconformidade com eventual pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal.

Parties
Agravante: Estado do Mato Grosso do Sul; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Julgou Prejudicado O Recurso E Determinou a Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (sobrestamento)
Outcome
Recurso julgado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente ao decidido pelo STF.
Legal Topics
Repercussão Geral (tema 787), Atualização Monetária Do FGTS, Taxa Referencial TR, Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem, Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC, Nulidade De Contratação Temporária
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho Repercussão Geral (tema 787) Atualização Monetária Do FGTS Taxa Referencial TR Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC +1 more

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Parties

Estado do Mato Grosso do Sul

Agravante

parte autora

Autor

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Julgou Prejudicado O Recurso E Determinou a Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (sobrestamento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da utilização da Taxa Referencial (TR) para atualização do FGTS
  2. 2 primazia da repercussão geral e necessidade de sobrestamento de recursos especiais
  3. 3 direito ao depósito do FGTS mesmo na hipótese de nulidade da contratação

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que se proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, em face da existência de tema constitucional submetido ao regime de repercussão geral pelo STF (Tema 787/ADI 5.090/DF), de modo a evitar decisões do STJ em desconformidade com eventual pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Recurso julgado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente ao decidido pelo STF.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.