REsp 1774592 - DECISAO

REsp 1774592 - DECISAO

Havendo repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal sobre a matéria (Tema 930 - RE 937.595) e entendimento do STF quanto à readequação de benefícios concedidos no 'buraco negro', a Corte não conheceu do recurso especial e declarou prejudicada sua análise, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de retratação/conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/retratação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)
Outcome
análise prejudicada; retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação/retratação
Legal Topics
Repercussão Geral (tema 930/stf), Buraco Negro (05.10.1988 a 05.04.1991), Readequação De Benefícios, Juízo De Retratação/conformação, Execução De Julgado
Processual Civil Previdenciário Repercussão Geral (tema 930/stf) Buraco Negro (05.10.1988 a 05.04.1991) Readequação De Benefícios Juízo De Retratação/conformação Execução De Julgado

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/retratação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 144 da Lei 8.213/1991 aos benefícios do chamado 'buraco negro'
  2. 2 aplicação imediata dos tetos das ECs 20/1998 e 41/2003 a benefícios concedidos entre 05.10.1988 e 05.04.1991
  3. 3 competência do STJ para examinar recurso especial diante de tese firmada em repercussão geral pelo STF

Ratio Decidendi

Havendo repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal sobre a matéria (Tema 930 - RE 937.595) e entendimento do STF quanto à readequação de benefícios concedidos no 'buraco negro', a Corte não conheceu do recurso especial e declarou prejudicada sua análise, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de retratação/conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

análise prejudicada; retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação/retratação

Orders

  • JULGO PREJUDICADA a análise do recurso especial
  • DETERMINO o retorno dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, realize o juízo de conformação/retratação frente ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 930)