AREsp 1832471 - DECISAO

AREsp 1832471 - DECISAO

Em face do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre a matéria (RE 1.014.286, Tema 942) e visando evitar decisões conflituosas, o Tribunal determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de retratação e adeque o caso concreto ao entendimento fixado pelo STF, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este realize o juízo de adequação do caso concreto ao decidido no RE 1.014.286 (Tema 942), nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Repercussão Geral (tema 942), Juízo De Retratação (art. 1.040 Cpc/2015), Devolução Dos Autos À Origem, Aplicabilidade Das Normas Do RGPS À Conversão De Tempo Especial De Servidor Público, Previdência Social
Tributário Repercussão Geral (tema 942) Juízo De Retratação (art. 1.040 Cpc/2015) Devolução Dos Autos À Origem Aplicabilidade Das Normas Do RGPS À Conversão De Tempo Especial De Servidor Público Previdência Social

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação das regras do regime geral de previdência social para a averbação e conversão do tempo de serviço prestado em atividade especial por servidor público até a edição da EC 103/2019
  2. 2 Consequência da existência de repercussão geral reconhecida pelo STF sobre o processamento do recurso especial no STJ
  3. 3 Conveniência de devolução dos autos à origem para juízo de retratação nos termos do art. 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Em face do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre a matéria (RE 1.014.286, Tema 942) e visando evitar decisões conflituosas, o Tribunal determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de retratação e adeque o caso concreto ao entendimento fixado pelo STF, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este realize o juízo de adequação do caso concreto ao decidido no RE 1.014.286 (Tema 942), nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem para juízo de retratação/adequação ao RE 1.014.286 (Tema 942).
  • Publique-se.