AREsp 2940566 - DECISAO

AREsp 2940566 - DECISAO

Reconhecida a repercussão geral no RE 1445162 (Tema STF 1.290) e tendo o Relator suspendido o processamento de todas as demandas que tratem da matéria, inclusive liquidações e cumprimentos provisórios, concluiu-se que o presente feito, decorrente de liquidação de sentença coletiva da ACP nº 94.0008514-1, está alcançado pela suspensão; determinou-se, portanto, a restituição dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até o julgamento definitivo do RE 1.445.162, com observância posterior dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Restituição dos autos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento definitivo do Recurso Extraordinário n.º 1.445.162 (Tema STF 1.290).
Legal Topics
Repercussão Geral (tema STF 1.290), Suspensão De Processos E Liquidações, Competência Da Justiça Federal, Litispendência E Liquidação De Sentença Coletiva, Chamamento Ao Processo Na Fase De Execução
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Direito Constitucional Repercussão Geral (tema STF 1.290) Suspensão De Processos E Liquidações Competência Da Justiça Federal Litispendência E Liquidação De Sentença Coletiva Chamamento Ao Processo Na Fase De Execução

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal em face de sociedade de economia mista (Banco do Brasil)
  2. 2 impossibilidade de chamamento ao processo na fase de execução
  3. 3 diferença de regime entre União/BACEN (precatório) e Banco do Brasil (execução comum)

Ratio Decidendi

Reconhecida a repercussão geral no RE 1445162 (Tema STF 1.290) e tendo o Relator suspendido o processamento de todas as demandas que tratem da matéria, inclusive liquidações e cumprimentos provisórios, concluiu-se que o presente feito, decorrente de liquidação de sentença coletiva da ACP nº 94.0008514-1, está alcançado pela suspensão; determinou-se, portanto, a restituição dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até o julgamento definitivo do RE 1.445.162, com observância posterior dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Restituição dos autos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento definitivo do Recurso Extraordinário n.º 1.445.162 (Tema STF 1.290).

Orders

  • Restituição dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa nesta Corte