REsp 2147511 - DECISAO

REsp 2147511 - DECISAO

Tendo o Supremo Tribunal Federal reconhecido repercussão geral sobre a matéria (RE n. 1.419.890-RG - Tema n. 1.276), impõe-se o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que aguarde a publicação do acórdão do STF, oportunidade em que o tribunal a quo deverá negar seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a tese do STF ou proceder ao juízo de retratação se divergir.

Parties
Requerente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestamento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo (decisão De Prejudicialidade)
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal a quo para sobrestamento e baixa.
Legal Topics
Repercussão Geral (tema N. 1.276/stf), Sobrestamento De Recursos Especiais, Autotutela Administrativa, Supressão De Vantagem Pessoal De Trato Sucessivo Incorporada Por Erro Da Administração, Juízo De Retratação E Juízo De Conformação
Processual Civil Processo Administrativo Repercussão Geral (tema N. 1.276/stf) Sobrestamento De Recursos Especiais Autotutela Administrativa Supressão De Vantagem Pessoal De Trato Sucessivo Incorporada Por Erro Da Administração Juízo De Retratação E Juízo De Conformação

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE

Requerente

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestamento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo (decisão De Prejudicialidade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de supressão de vantagem pessoal de trato sucessivo incorporada por erro da Administração aos proventos de servidora pública há mais de cinco anos em decorrência da autotutela administrativa
  2. 2 Se o reconhecimento da repercussão geral pelo STF justifica o sobrestamento de recursos especiais que contenham a mesma questão jurídica

Ratio Decidendi

Tendo o Supremo Tribunal Federal reconhecido repercussão geral sobre a matéria (RE n. 1.419.890-RG - Tema n. 1.276), impõe-se o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que aguarde a publicação do acórdão do STF, oportunidade em que o tribunal a quo deverá negar seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a tese do STF ou proceder ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal a quo para sobrestamento e baixa.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo, com baixa, para sobrestamento até a publicação do acórdão do Supremo Tribunal Federal.