AREsp 2631367 - DECISAO

AREsp 2631367 - DECISAO

Havendo afetação da matéria ao rito da repercussão geral (Tema 1.308/STF), deve-se sobrestar o processo e devolver os autos ao tribunal de origem para suspensão até a publicação do acórdão paradigma, com aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015; por isso reconsiderou-se a decisão que havia conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial e declarou-se o agravo prejudicado, determinando a devolução dos autos e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do RE 1.487.739/PE (Tema 1.308/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Juízo De Retratação / Reconsideração De Decisão Monocrática
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática de fls. 690/691e; prejudicado o Agravo Interno de fls. 695/704 e; determinada a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do Agravo em Recurso Extraordinário n. 1.487.739/PE (Tema 1.308/STF), com observância do art. 1.040 do...
Legal Topics
Repercussão Geral (tema N. 1.308/stf), Sostendimento De Processos Afetados, Incidência Do Piso Salarial Para Profissionais Do Magistério Público Da Educação Básica Aos Servidores Contratados Temporariamente
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Repercussão Geral (tema N. 1.308/stf) Sostendimento De Processos Afetados Incidência Do Piso Salarial Para Profissionais Do Magistério Público Da Educação Básica Aos Servidores Contratados Temporariamente

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Juízo De Retratação / Reconsideração De Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Incidência do piso salarial para profissionais do magistério público da educação básica aos servidores contratados temporariamente
  2. 2 Aplicabilidade da repercussão geral (Tema n. 1.308/STF) ao caso concreto
  3. 3 Necessidade de sobrestamento e devolução dos autos ao tribunal de origem nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo afetação da matéria ao rito da repercussão geral (Tema 1.308/STF), deve-se sobrestar o processo e devolver os autos ao tribunal de origem para suspensão até a publicação do acórdão paradigma, com aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015; por isso reconsiderou-se a decisão que havia conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial e declarou-se o agravo prejudicado, determinando a devolução dos autos e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do RE 1.487.739/PE (Tema 1.308/STF).

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática de fls. 690/691e; prejudicado o Agravo Interno de fls. 695/704 e; determinada a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do Agravo em Recurso Extraordinário n. 1.487.739/PE (Tema 1.308/STF), com observância do art. 1.040 do...

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 690/691e
  • Fica PREJUDICADO o Agravo Interno de fls. 695/704 e