AREsp 3064805 - DECISAO

AREsp 3064805 - DECISAO

Verificado que há matéria versada no recurso especial relacionada ao Tema n. 1.308 cuja repercussão geral foi reconhecida pelo STF, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, com fundamento no art. 1.030, III, do CPC, na jurisprudência desta Corte e nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, de modo a evitar decisões dissonantes e preservar a uniformidade jurisdicional.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.308/STF
Legal Topics
Repercussão Geral (tema N. 1.308/stf), Recurso Especial, Sobrestamento De Recursos, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Incidência Do Piso Salarial Para Profissionais Do Magistério Público Contratados Temporariamente
Processo Civil Repercussão Geral (tema N. 1.308/stf) Recurso Especial Sobrestamento De Recursos Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Incidência Do Piso Salarial Para Profissionais Do Magistério Público Contratados Temporariamente

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma

Legal Issues

  1. 1 Incidência do piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica aos servidores contratados temporariamente (Tema n. 1.308/STF)
  2. 2 Devolução dos autos ao tribunal de origem por reconhecimento de repercussão geral
  3. 3 Sobrestamento do recurso especial enquanto pendente o julgamento do paradigma pelo STF

Ratio Decidendi

Verificado que há matéria versada no recurso especial relacionada ao Tema n. 1.308 cuja repercussão geral foi reconhecida pelo STF, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, com fundamento no art. 1.030, III, do CPC, na jurisprudência desta Corte e nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, de modo a evitar decisões dissonantes e preservar a uniformidade jurisdicional.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.308/STF

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Autos sobrestados no tribunal de origem até a publicação do acórdão do respectivo Recurso Extraordinário Representativo da Controvérsia (Tema n. 1.308/STF)