REsp 1900012 - DECISAO

REsp 1900012 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado à luz do Tema n. 339 do STF, não houve prequestionamento das matérias invocadas (arts. 643 e 644 do CC) na instância de origem, o que acarreta a incidência da Súmula n. 211 do STJ (e aplicação análoga da Súmula n. 282 do STF), e a pretensão recursal implicaria reexame de elementos fático-probatórios vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, impõe-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral (tema N. 339 Stf), Prequestionamento, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Súmulas (súmula 211 STJ, Súmula 282 STF, Súmula 7 Stj), Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Direito Civil Repercussão Geral (tema N. 339 Stf) Prequestionamento Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Súmulas (súmula 211 Stj, Súmula 282 Stf, Súmula 7 Stj) Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339 do STF
  2. 2 prequestionamento das matérias (arts. 643 e 644 CC) para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado à luz do Tema n. 339 do STF, não houve prequestionamento das matérias invocadas (arts. 643 e 644 do CC) na instância de origem, o que acarreta a incidência da Súmula n. 211 do STJ (e aplicação análoga da Súmula n. 282 do STF), e a pretensão recursal implicaria reexame de elementos fático-probatórios vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, impõe-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.