HC 640875 - ACORDAO

HC 640875 - ACORDAO

Por serem as questões discutidas dependentes de prévia análise de normas infraconstitucionais e por não existir repercussão geral quanto à valoração das circunstâncias do art. 59 do CP, nos termos dos Temas n. 660 e n. 182 do STF, o agravo interno deve ser improvido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Repercussão Geral (tema N. 660/stf), Repercussão Geral (tema N. 182/stf), Princípio Da Individualização Da Pena, Progressão De Regime, Valoração Das Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Penal Processo Penal Execução Penal Repercussão Geral (tema N. 660/stf) Repercussão Geral (tema N. 182/stf) Princípio Da Individualização Da Pena Progressão De Regime +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta aos princípios do contraditório, ampla defesa, devido processo legal e limites da coisa julgada quando dependente de prévia análise de normas infraconstitucionais
  2. 2 Inexistência de repercussão geral para questões relativas à valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal
  3. 3 Aplicação da redação dada ao art. 112 da Lei de Execução Penal pela Lei n. 13.964/2019 e sua relação com reincidência específica

Ratio Decidendi

Por serem as questões discutidas dependentes de prévia análise de normas infraconstitucionais e por não existir repercussão geral quanto à valoração das circunstâncias do art. 59 do CP, nos termos dos Temas n. 660 e n. 182 do STF, o agravo interno deve ser improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao recurso.
  • Agravo interno improvido.