AREsp 2795012 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegada afronta aos princípios constitucionais dependia de prévia análise de normas infraconstitucionais, enquadrando-se na sistemática do Tema n. 660 do STF e na ausência de repercussão geral, de modo que o recurso extraordinário não deveria ser admitido nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; o agravo não trouxe fundamentos novos capazes de desconstituir a decisão agravada.

Parties
Agravante: parte agravante; Réu: FABIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado (corte Especial) Sobre Seguimento De Recurso Extraordinário, Decisão Final Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral (tema N. 660/stf), Princípios Do Contraditório E Da Ampla Defesa, Art. 1.030, I, A, Do CPC, Pronúncia E Tribunal Do Júri, Reexame De Provas (súmula 279/stf), Desclassificação (culposo X Dolo Eventual)
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Repercussão Geral (tema N. 660/stf) Princípios Do Contraditório E Da Ampla Defesa Art. 1.030, I, A, Do CPC Pronúncia E Tribunal Do Júri Reexame De Provas (súmula 279/stf) +1 more

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Parties

parte agravante

Agravante

FABIO

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado (corte Especial) Sobre Seguimento De Recurso Extraordinário, Decisão Final Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 660 do STF a recurso extraordinário que alega ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa
  2. 2 Se a alegada afronta constitucional depende de prévia análise de normas infraconstitucionais
  3. 3 Admissibilidade do recurso extraordinário e necessidade de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegada afronta aos princípios constitucionais dependia de prévia análise de normas infraconstitucionais, enquadrando-se na sistemática do Tema n. 660 do STF e na ausência de repercussão geral, de modo que o recurso extraordinário não deveria ser admitido nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; o agravo não trouxe fundamentos novos capazes de desconstituir a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental