AREsp 2199872 - ACORDAO

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Aplicando o entendimento do Tema n. 660 do STF, o Tribunal concluiu que a alegada ofensa aos princípios constitucionais depende da análise de normas infraconstitucionais (convênios e leis complementares), configurando ofensa reflexa sem repercussão geral, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento e mantida a decisão que não admitiu o recurso extraordinário; no mérito fático-tributário, confirmou-se que o fato gerador do ICMS se aperfeiçoou no domicílio fiscal do estabelecimento em Minas Gerais, sendo o terminal portuário mero local de escoamento físico, sem agregação de valor.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento (manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, nos termos do Tema n. 660 do STF).
Legal Topics
Repercussão Geral (tema N. 660 Do Stf), Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Fato Gerador Do ICMS, Convênio ICMS N. 83/2006, Valor Adicionado Fiscal
Direito Constitucional Direito Tributário Processo Civil Repercussão Geral (tema N. 660 Do Stf) Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal Fato Gerador Do ICMS +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 660 do STF a alegação de ofensa aos princípios constitucionais quando a solução depende de normas infraconstitucionais
  2. 2 Existência de ofensa direta aos arts. 5º, LIV e LV da CF/88
  3. 3 Determinação do elemento espacial do fato gerador do ICMS (local da operação versus local de embarque para exportação)

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento do Tema n. 660 do STF, o Tribunal concluiu que a alegada ofensa aos princípios constitucionais depende da análise de normas infraconstitucionais (convênios e leis complementares), configurando ofensa reflexa sem repercussão geral, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento e mantida a decisão que não admitiu o recurso extraordinário; no mérito fático-tributário, confirmou-se que o fato gerador do ICMS se aperfeiçoou no domicílio fiscal do estabelecimento em Minas Gerais, sendo o terminal portuário mero local de escoamento físico, sem agregação de valor.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento (manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, nos termos do Tema n. 660 do STF).

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não admitiu o recurso extraordinário por ausência de repercussão geral (Tema n. 660 do STF).