AREsp 1694621 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido estava adequadamente fundamentado nos termos do Tema 339/STF, e as alegadas ofensas constitucionais dependem de prévia análise de normas infraconstitucionais, enquadrando-se nos Temas 895 e 660/STF, razão pela qual não há repercussão geral e o recurso...

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Parties
Agravante: GERALDO HENRIQUES CRUZ JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Repercussão Geral (temas 339, 895 E 660/stf), Fundamentação Das Decisões Judiciais, Princípio Da Inafastabilidade Da Jurisdição, Contraditório E Ampla Defesa, Ato Jurídico Perfeito E Direito Adquirido, Súmula 289/stj, Correção Monetária/expurgos Inflacionários
Direito Constitucional Direito Processual Civil Previdência Complementar Repercussão Geral (temas 339, 895 E 660/stf) Fundamentação Das Decisões Judiciais Princípio Da Inafastabilidade Da Jurisdição Contraditório E Ampla Defesa Ato Jurídico Perfeito E Direito Adquirido +2 more

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Parties

GERALDO HENRIQUES CRUZ JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 negativa de seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 alegada falta de fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 presença ou ausência de repercussão geral quanto às matérias suscitadas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido estava adequadamente fundamentado nos termos do Tema 339/STF, e as alegadas ofensas constitucionais dependem de prévia análise de normas infraconstitucionais, enquadrando-se nos Temas 895 e 660/STF, razão pela qual não há repercussão geral e o recurso extraordinário não deve ser admitido.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.