AREsp 2573833 - DECISAO

AREsp 2573833 - DECISAO

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido prestou fundamentação suficiente conforme o entendimento do STF no Tema n. 339; o agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, do RISTJ; e não foi demonstrada repercussão geral exigida para o seguimento do recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC; Tema n. 181 do STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral (temas 339 E 181 Stf), Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Constitucional Repercussão Geral (temas 339 E 181 Stf) Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido à luz do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ e dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, do RISTJ para impedir conhecimento do agravo
  3. 3 Exigência de repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário (Tema n. 181 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido prestou fundamentação suficiente conforme o entendimento do STF no Tema n. 339; o agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, do RISTJ; e não foi demonstrada repercussão geral exigida para o seguimento do recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC; Tema n. 181 do STF).

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Defere-se a gratuidade de justiça apenas quanto às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950.
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.