AREsp 2703204 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento do Tema 339 do STF; as alegadas violações aos princípios constitucionais dependem da análise de normas infraconstitucionais e configuram ofensa reflexa sem repercussão geral conforme o Tema 660 do STF, justificando a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, o pedido de habeas corpus de ofício mostrou-se incabível nessa instância por questões de competência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (impugna Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário) / Julgamento Em Corte Especial Agravo Regimental Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Repercussão Geral (temas 339 E 660 Do Stf), Fundamentação Das Decisões Judiciais (art. 93, IX, Cf), Contraditório E Ampla Defesa, Admissibilidade Do Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc), Habeas Corpus De Ofício (art. 647 a Cpp/lei 14.836/2024)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Penal Repercussão Geral (temas 339 E 660 Do Stf) Fundamentação Das Decisões Judiciais (art. 93, Ix, Cf) Contraditório E Ampla Defesa Admissibilidade Do Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc) Habeas Corpus De Ofício (art. 647 a Cpp/lei 14.836/2024)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental (impugna Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário) / Julgamento Em Corte Especial Agravo Regimental Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido à luz do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF)
  2. 2 Incidência do Tema 660 do STF sobre alegada ofensa aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal quando dependente de normas infraconstitucionais
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício e identificação da autoridade coatora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento do Tema 339 do STF; as alegadas violações aos princípios constitucionais dependem da análise de normas infraconstitucionais e configuram ofensa reflexa sem repercussão geral conforme o Tema 660 do STF, justificando a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, o pedido de habeas corpus de ofício mostrou-se incabível nessa instância por questões de competência.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Negado seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.