REsp 2184596 - DECISAO

REsp 2184596 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque as questões suscitadas dependem de prévia análise de normas infraconstitucionais (art. 22 da Lei 8.212/1991 e decretos) e/ou do reexame de fatos e provas, circunstâncias que tornam as alegadas ofensas constitucionais reflexas ou inviáveis de apreciação no recurso...

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Parties
Recorrente: Seccional da OAB; Órgão De Origem/acórdão Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido (admissibilidade/preliminar)
Outcome
recurso extraordinário negado seguimento quanto a ofensas indicadas e não admitido quanto às demais alegações
Legal Topics
Repercussão Geral (temas 660, 895, 181), Enquadramento Por Decreto Das Alíquotas Do Rat/giilrat, Cerceamento De Defesa/contraditório, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj; Súmula 279/stf), Classificação CNAE
Direito Constitucional Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Repercussão Geral (temas 660, 895, 181) Enquadramento Por Decreto Das Alíquotas Do Rat/giilrat Cerceamento De Defesa/contraditório Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj; Súmula 279/stf) +1 more

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Parties

Seccional da OAB

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Órgão De Origem/acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido (admissibilidade/preliminar)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal
  2. 2 legalidade do enquadramento, por decreto, das atividades para fins de fixação das alíquotas do RAT/GIILRAT
  3. 3 necessidade de reexame de matéria fática e de normas infraconstitucionais para acolhimento das pretensões

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque as questões suscitadas dependem de prévia análise de normas infraconstitucionais (art. 22 da Lei 8.212/1991 e decretos) e/ou do reexame de fatos e provas, circunstâncias que tornam as alegadas ofensas constitucionais reflexas ou inviáveis de apreciação no recurso extraordinário, de acordo com a jurisprudência vinculante do STF (Temas 660, 895, 181) e a vedação ao reexame probatório (Súmula 7/STJ; Súmula 279/STF). Assim, o recurso não foi admitido quanto às alegações remanescentes.

Court Disposition

recurso extraordinário negado seguimento quanto a ofensas indicadas e não admitido quanto às demais alegações

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário quanto à suscitada ofensa ao art. 5º, II, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal (art. 1.030, I, a, do CPC).
  • Quanto às demais alegações, não se admite o recurso (art. 1.030, V, do CPC).