AREsp 2780116 - ACORDAO

AREsp 2780116 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados nem comprovou dissídio jurisprudencial perante o STJ, de modo que incidiu a Súmula n. 284/STF (deficiência de fundamentação) e a Súmula n. 13/STJ (divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial), mantendo‑se a decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória De Direito Com Pedido De Repercussão Pecuniária E Pedido De Tutela Provisória De Evidência / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso; Decisão No Sentido De Negar Provimento Ao Agravo Interno (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do recurso.
Legal Topics
Repercussão Pecuniária, Tutela Provisória De Evidência, Agravo Interno, Não Conhecimento De Recurso Especial Por Deficiência De Fundamentação, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial
Direito Administrativo Processual Civil Repercussão Pecuniária Tutela Provisória De Evidência Agravo Interno Não Conhecimento De Recurso Especial Por Deficiência De Fundamentação Demonstração De Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 25 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Ação Declaratória De Direito Com Pedido De Repercussão Pecuniária E Pedido De Tutela Provisória De Evidência / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso; Decisão No Sentido De Negar Provimento Ao Agravo Interno (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 13/STJ por divergência entre julgados do mesmo tribunal não ensejar recurso especial
  3. 3 Exigência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal no recurso especial (art. 1.029 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados nem comprovou dissídio jurisprudencial perante o STJ, de modo que incidiu a Súmula n. 284/STF (deficiência de fundamentação) e a Súmula n. 13/STJ (divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial), mantendo‑se a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do Recurso.