AREsp 2894831 - DECISAO

AREsp 2894831 - DECISAO

Por se tratar de questão afetada ao procedimento dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC/2015), o recurso especial deve permanecer suspenso e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem até a publicação dos acórdãos paradigmas, aplicando-se em seguida o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; a decisão admite recorribilidade limitada somente para demonstração de distinguishing nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Recurso Suspenso Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
Repercussão/repetitivo (art. 1.036 Cpc/2015), Teto De Contribuição (art. 4º, Parágrafo Único, Lei N. 6.950/1981), Bases De Cálculo De Contribuições (salário Educação, INCRA, DPC, FAER, SEBRAE, SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP, APEX Brasil E Abdi)
Direito Processual Civil Direito Tributário Repercussão/repetitivo (art. 1.036 Cpc/2015) Teto De Contribuição (art. 4º, Parágrafo Único, Lei N. 6.950/1981) Bases De Cálculo De Contribuições (salário Educação, Incra, Dpc, Faer, Sebrae, Senar, Sest, Senat, Sescoop, APEX Brasil E Abdi)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 14 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Recurso Suspenso Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Definir se o teto limite de 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente no país previsto no art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 6.950/1981 se aplica para as bases de cálculo das contribuições ao salário-educação, INCRA, DPC, FAER, SEBRAE, SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP, APEX-Brasil e ABDI

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão afetada ao procedimento dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC/2015), o recurso especial deve permanecer suspenso e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem até a publicação dos acórdãos paradigmas, aplicando-se em seguida o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; a decisão admite recorribilidade limitada somente para demonstração de distinguishing nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015