AREsp 1856336 - DECISAO

AREsp 1856336 - DECISAO

O recurso extraordinrio no foi conhecido porque o acrdo recorrido no ultrapassou o juzo de admissibilidade (mantendo o no conhecimento do agravo em recurso especial por falta de impugnao especfica), e a materia relativa aos pressupostos de admissibilidade e infraconstitucional, carecendo de repercusso geral nos termos do Tema 181/STF (RE 598.365 RG), o que impede o exame das violaes constitucionais suscitadas; por isso, negou-se seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: UNA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado / Deciso De Admissibilidade
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinrio
Legal Topics
Repercusso Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Recursos De Competncia De Outros Tribunais, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Repercusso Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Recursos De Competncia De Outros Tribunais Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

UNA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado / Deciso De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausncia de repercusso geral sobre os pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181/STF)
  2. 2 Impossibilidade de exame de violaes constitucionais quando o acrdo recorrido no ultrapassa o juzo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O recurso extraordinrio no foi conhecido porque o acrdo recorrido no ultrapassou o juzo de admissibilidade (mantendo o no conhecimento do agravo em recurso especial por falta de impugnao especfica), e a materia relativa aos pressupostos de admissibilidade e infraconstitucional, carecendo de repercusso geral nos termos do Tema 181/STF (RE 598.365 RG), o que impede o exame das violaes constitucionais suscitadas; por isso, negou-se seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinrio

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinrio com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.