REsp 2090442 - DECISAO

REsp 2090442 - DECISAO

Por tratar-se de matria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competncia de outro tribunal (STJ), que tem natureza infraconstitucional e no possui repercusso geral nos termos do Tema 181 do STF, impe5o negativa de seguimento ao recurso extraordinrio com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negao De Seguimento / Deciso De Admissibilidade
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinrio com fundamento no art. 1.030, I, a, do Cf3digo de Processo Civil.
Legal Topics
Repercusso Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento, Competncia Do Superior Tribunal De Justia7a
Direito Constitucional Processo Civil Repercusso Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento Competncia Do Superior Tribunal De Justia7a

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negao De Seguimento / Deciso De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de recurso extraordinrio quando o recorrente impugna o no conhecimento de recurso anterior de competncia de outro tribunal
  2. 2 Se a questo relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais possui repercusso geral

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competncia de outro tribunal (STJ), que tem natureza infraconstitucional e no possui repercusso geral nos termos do Tema 181 do STF, impe5o negativa de seguimento ao recurso extraordinrio com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinrio com fundamento no art. 1.030, I, a, do Cf3digo de Processo Civil.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinrio.
  • Publique-se.