AREsp 2277533 - DECISAO

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Por se tratar de recurso extraordinrio dirigido contra o no conhecimento de recurso anterior de competncia de outro Tribunal, a questo tem natureza infraconstitucional e no possui repercusso geral segundo o Tema 181 do STF; nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impe3-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinrio.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negao De Seguimento Ao Recurso Extraordinrio
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinrio com fundamento no art. 1.030, I, a, do Cf3digo de Processo Civil.
Legal Topics
Repercusso Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negao De Seguimento, Tema 181/stf, Competncia Do Superior Tribunal De Justia7a
Processo Civil Direito Constitucional Repercusso Geral Pressupostos De Admissibilidade Negao De Seguimento Tema 181/stf Competncia Do Superior Tribunal De Justia7a

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negao De Seguimento Ao Recurso Extraordinrio

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso extraordinrio pode ser conhecido quando impugna o no conhecimento de recurso anterior de competncia de outro Tribunal e se tal questo possui repercusso geral

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso extraordinrio dirigido contra o no conhecimento de recurso anterior de competncia de outro Tribunal, a questo tem natureza infraconstitucional e no possui repercusso geral segundo o Tema 181 do STF; nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impe3-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinrio.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinrio com fundamento no art. 1.030, I, a, do Cf3digo de Processo Civil.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinrio com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.