AREsp 2633608 - DECISAO

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O recurso extraordinrio teve seguimento negado porque a questo ventilada refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competncia de outro tribunal, materia de natureza infraconstitucional nos termos do Tema n. 181 do STF, de sorte que inexistiu repercusso geral e impe4-se a admisso do recurso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negao De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinrio com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Repercusso Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Incidncia De Súmulas, Dissídio Jurisprudencial
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negao De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Exigencia de repercusso geral para admisso do recurso extraordinrio
  2. 2 Incidncia do Tema n. 181 do STF em casos que discutem preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competncia de outro tribunal
  3. 3 Impossibilidade de rediscusso de requisitos de admissibilidade quando tribunal anterior no conheceu do recurso

Ratio Decidendi

O recurso extraordinrio teve seguimento negado porque a questo ventilada refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competncia de outro tribunal, materia de natureza infraconstitucional nos termos do Tema n. 181 do STF, de sorte que inexistiu repercusso geral e impe4-se a admisso do recurso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinrio com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinrio.
  • Publique-se.