REsp 2172612 - DECISAO

REsp 2172612 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o recorrente não impugnou fundamentação autônoma do acórdão recorrido que sustentou a inexistência de título executivo apto a embasar a cobrança nos próprios autos, impondo a necessidade de ação própria para assegurar contraditório e ampla defesa; não houve omissão do art. 1.022 do CPC. Foi determinada majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.7 do STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Repeteção De Valores, Tutela Antecipada Revogada, Cumprimento De Sentença, Título Executivo, Súmulas 283 E 284 STF, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Repeteção De Valores Tutela Antecipada Revogada Cumprimento De Sentença Título Executivo Súmulas 283 E 284 STF Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança, nos próprios autos, de valores decorrentes de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Necessidade de existência de título executivo para embasar cumprimento de sentença para repetição de valores
  3. 3 Questão sobre se é necessária existência de benefício previdenciário ativo para devolução via desconto

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o recorrente não impugnou fundamentação autônoma do acórdão recorrido que sustentou a inexistência de título executivo apto a embasar a cobrança nos próprios autos, impondo a necessidade de ação própria para assegurar contraditório e ampla defesa; não houve omissão do art. 1.022 do CPC. Foi determinada majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.7 do STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido/negado provimento
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ, observados os limites legais aplicáveis