HC 1004954 - ACORDAO

HC 1004954 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente e por estar em consonância com a jurisprudência do STJ que veda a tramitação simultânea de habeas corpus e recurso cabível contra o mesmo ato jurisdicional, razão pela qual a repetição de impetração justificou o indeferimento liminar do habeas corpus.

Parties
Agravante: BRUNO MARTINS ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Repetição De Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Processual Penal Repetição De Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

BRUNO MARTINS ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 É possível o processamento simultâneo de habeas corpus e recurso especial contra o mesmo ato jurisdicional?
  2. 2 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente e por estar em consonância com a jurisprudência do STJ que veda a tramitação simultânea de habeas corpus e recurso cabível contra o mesmo ato jurisdicional, razão pela qual a repetição de impetração justificou o indeferimento liminar do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática por seus próprios fundamentos.