AREsp 731205 - DECISAO

AREsp 731205 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente suas decisões, não houve negativa de prestação jurisdicional, a declaração de nulidade da cláusula de correção monetária com periodicidade inferior a um ano encontra respaldo no art. 28 da Lei 9.069/95 (admitindo cobrança de resíduo inflacionário em periodicidade anual) e as alegações que demandariam reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais são vedadas em recurso especial pela Súmula 5 e Súmula 7 do STJ; ademais, não se comprovou iliquidez da decisão a ensejar reforma pelo STJ.

Parties
Recorrente: JATAHY ENGENHARIA LTDA
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Em Agravo Interno (reexame E Julgamento)
Outcome
Reconsiderada decisão monocrática; agravo interno negado
Legal Topics
Repetição De Indébito, Correção Monetária (incc), Cláusula De Periodicidade Anual (lei 9.069/95), Sucumbência, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Restrição Ao Reexame De Matéria Fático Probatória (súmulas 5 E 7)
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Repetição De Indébito Correção Monetária (incc) Cláusula De Periodicidade Anual (lei 9.069/95) Sucumbência Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

Case Brief

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Parties

JATAHY ENGENHARIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Em Agravo Interno (reexame E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do acórdão por não apreciar pedido de remuneração das páginas dos autos
  2. 2 omissões apontadas quanto aos arts. 165, 456, II, 111 e 535, II do CPC
  3. 3 abusividade da cláusula que autoriza correção monetária mensal pelo INCC e aplicação do art. 28 da Lei 9.069/95

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente suas decisões, não houve negativa de prestação jurisdicional, a declaração de nulidade da cláusula de correção monetária com periodicidade inferior a um ano encontra respaldo no art. 28 da Lei 9.069/95 (admitindo cobrança de resíduo inflacionário em periodicidade anual) e as alegações que demandariam reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais são vedadas em recurso especial pela Súmula 5 e Súmula 7 do STJ; ademais, não se comprovou iliquidez da decisão a ensejar reforma pelo STJ.

Court Disposition

Reconsiderada decisão monocrática; agravo interno negado

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática de fl. 984 e torná-la sem efeitos
  • Negar provimento ao agravo interno