AREsp 1867476 - DECISAO

AREsp 1867476 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de obstáculos processuais: deficiência de fundamentação quanto a dispositivos indicados (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF) e necessidade de reexame de provas para discutir configuração de dano moral (Súmula 7/STJ); foi majorado o honorário advocatício em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Danos Morais, Coisa Julgada, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Teoria Do Desvio Produtivo Do Consumidor
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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 944 do Código Civil
  2. 2 violação do art. 877 do Código Civil
  3. 3 violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil (dano moral)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de obstáculos processuais: deficiência de fundamentação quanto a dispositivos indicados (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF) e necessidade de reexame de provas para discutir configuração de dano moral (Súmula 7/STJ); foi majorado o honorário advocatício em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Não conhecer do recurso especial.