REsp 1941773 - DECISAO

REsp 1941773 - DECISAO

Tratando-se de condenação de natureza tributária, a atualização deve corresponder às utilizadas na cobrança de tributo em atraso, sendo legítima a utilização da taxa SELIC quando prevista na legislação da entidade tributante (art. 38 da Lei Estadual 11.580/96). Ademais, consolidada a jurisprudência do STJ de que, na execução de honorários contra a Fazenda Pública, os juros moratórios incidirem a partir da citação do devedor, o recurso do Estado do Paraná foi parcialmente provido para adequar o termo inicial dos juros dos honorários à citação para pagamento.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: PARANÁ PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Repetição De Indébito, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Termo Inicial, Correção Monetária, Taxa SELIC, Tema 905/stj, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997
Processual Civil Tributário Previdenciário Repetição De Indébito Juros Moratórios Honorários Advocatícios Termo Inicial Correção Monetária +3 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

PARANÁ PREVIDÊNCIA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índices de correção monetária e juros de mora em repetição de indébito tributário
  3. 3 Termo inicial dos juros moratórios sobre honorários advocatícios em execução contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Tratando-se de condenação de natureza tributária, a atualização deve corresponder às utilizadas na cobrança de tributo em atraso, sendo legítima a utilização da taxa SELIC quando prevista na legislação da entidade tributante (art. 38 da Lei Estadual 11.580/96). Ademais, consolidada a jurisprudência do STJ de que, na execução de honorários contra a Fazenda Pública, os juros moratórios incidirem a partir da citação do devedor, o recurso do Estado do Paraná foi parcialmente provido para adequar o termo inicial dos juros dos honorários à citação para pagamento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar que os juros moratórios na execução dos honorários advocatícios incidam a partir da citação do devedor para efetuar o pagamento.
  • Publique-se. Intimações necessárias.