EAREsp 630289 - DECISAO

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1. 1 Prazo prescricional aplicável à ação de repetição de indébito por cobrança indevida de serviços de telefonia
2. 2 Necessidade de comprovação de má-fé para aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC (devolução em dobro)
3. 3 Incidência da boa-fé objetiva como parâmetro para afastar a devolução em dobro

Ratio Decidendi

Foram conhecidos e providos, em parte, os embargos de divergência para alinhar o entendimento à Corte Especial: a pretensão de repetição de indébito por cobrança indevida de serviços de telefonia sujeita-se ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil; a sanção de devolução em dobro do art. 42, parágrafo único, do CDC incide quando a cobrança indevida consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva (sendo irrelevante a presença de dolo/má-fé), e, como o STJ não pode reexaminar o acervo fático-probatório (Súmula 7), determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este avalie, à luz da atual orientação jurisprudencial, o cabimento da devolução em dobro.

Court Disposition

Embargos de divergência providos

Orders

• Afirma a incidência do prazo prescricional decenal (art. 205 do Código Civil) para a pretensão de repetição de indébito por cobrança indevida de serviços de telefonia.
• Determina o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, analisando o suporte fático-probatório, avalie o cabimento da condenação do credor à devolução em dobro do indébito, à luz da atual jurisprudência (boa-fé objetiva e art. 42, parágrafo único, do CDC).