REsp 1939298 - DECISAO

REsp 1939298 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal a quo ao rejeitar embargos de declaração sem se manifestar sobre o pedido de repetição do indébito referente às contribuições entendidas como indevidas, configurando violação ao art. 1.022 do CPC/2015; por isso o recurso especial foi provido para anular o acórdão dos embargos e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre a questão omitida.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO CRISTÃ DE MOÇOS DE BRASÍLIA; Recorrido: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ Com Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Devolução Ao Tribunal a Quo Para Novo Julgamento
Outcome
Recurso especial provido; acórdão dos embargos de declaração anulado; autos devolvidos ao Tribunal a quo para novo julgamento com suprimento do vício apontado.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Imunidade Tributária De Entidades Beneficentes, Contribuições Sociais, Omissão Em Embargos De Declaração, Isenção Salário Educação
Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Repetição De Indébito Imunidade Tributária De Entidades Beneficentes Contribuições Sociais Omissão Em Embargos De Declaração Isenção Salário Educação

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Parties

ASSOCIAÇÃO CRISTÃ DE MOÇOS DE BRASÍLIA

Recorrente

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ Com Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Devolução Ao Tribunal a Quo Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal a quo quanto ao pedido de repetição do indébito relativo a contribuições destinadas a terceiros e ao FNDE
  2. 2 aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 para corrigir omissão em embargos de declaração
  3. 3 requisitos para reconhecimento da imunidade do §7º do art.195 da CF/1988

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal a quo ao rejeitar embargos de declaração sem se manifestar sobre o pedido de repetição do indébito referente às contribuições entendidas como indevidas, configurando violação ao art. 1.022 do CPC/2015; por isso o recurso especial foi provido para anular o acórdão dos embargos e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre a questão omitida.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão dos embargos de declaração anulado; autos devolvidos ao Tribunal a quo para novo julgamento com suprimento do vício apontado.

Orders

  • Anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração
  • Devolver os autos ao Tribunal a quo para que seja proferido novo julgamento com manifestação expressa sobre o pedido de repetição do indébito relativo às contribuições destinadas a terceiros e ao FNDE