EAREsp 677817 - DECISAO

EAREsp 677817 - DECISAO

Os embargos de divergência foram providos porque a Corte Especial firmou orientação segundo a qual a devolução em dobro do indébito do consumidor se funda na violação da boa-fé objetiva, não exigindo prova de má-fé; porém, havendo nas instâncias ordinárias exame restrito à existência de má-fé e diante da impossibilidade desta Corte de reexaminar prova (Súmula 7/STJ), os autos foram remetidos ao Tribunal de origem para que, à luz da nova orientação jurisprudencial, avalie o cabimento da condenação do credor à devolução em dobro.

Parties
Embargante: GEANI MARIA FIN SCHAEDLER; Embargada: OI S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão
Outcome
Embargos de divergência providos; determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise, com base na jurisprudência atual da Corte Especial, o cabimento da devolução em dobro do indébito.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Art. 42, Parágrafo Único, Do CDC, Devolução Em Dobro, Modulação De Efeitos, Boa Fé Objetiva, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Administrativo Repetição De Indébito Art. 42, Parágrafo Único, Do CDC Devolução Em Dobro Modulação De Efeitos Boa Fé Objetiva +1 more

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Parties

GEANI MARIA FIN SCHAEDLER

Embargante

OI S. A.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 42, parágrafo único, do CDC quanto à necessidade de elemento subjetivo (má-fé) para devolução em dobro
  2. 2 Aplicabilidade da nova orientação jurisprudencial (Corte Especial) a contratos de serviço público de telefonia
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ) e consequente remessa para análise probatória pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram providos porque a Corte Especial firmou orientação segundo a qual a devolução em dobro do indébito do consumidor se funda na violação da boa-fé objetiva, não exigindo prova de má-fé; porém, havendo nas instâncias ordinárias exame restrito à existência de má-fé e diante da impossibilidade desta Corte de reexaminar prova (Súmula 7/STJ), os autos foram remetidos ao Tribunal de origem para que, à luz da nova orientação jurisprudencial, avalie o cabimento da condenação do credor à devolução em dobro.

Court Disposition

Embargos de divergência providos; determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise, com base na jurisprudência atual da Corte Especial, o cabimento da devolução em dobro do indébito.

Orders

  • Retornar os autos ao Tribunal de Justiça de origem para, analisando o suporte fático-probatório, avaliar o cabimento da condenação do credor à devolução em dobro do indébito.
  • Publique-se.