EAREsp 642057 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram parcialmente providos; o STJ consolidou a tese de que a devolução em dobro prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente da natureza do elemento volitivo; considerando tratar-se de prestação de serviço público de telefonia (não alcançada pela modulação temporal aplicada a indébitos estritamente privados), determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, à luz da atual jurisprudência e sem reexame fático pelo STJ, avalie o cabimento da condenação à devolução em dobro do indébito.

Parties
Embargante: SÉRGIO LUIZ MOOS; Embargado: OI S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decidido (provimento Parcial)
Outcome
Conheço parcialmente dos embargos de divergência e dou-lhes provimento em parte
Legal Topics
Repetição De Indébito, Devolução Em Dobro, Art. 42, Parágrafo Único, Do CDC, Boa Fé Objetiva, Recursos Repetitivos, Modulação De Efeitos, Responsabilidade Civil Do Prestador De Serviço Público
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Repetição De Indébito Devolução Em Dobro Art. 42, Parágrafo Único, Do CDC Boa Fé Objetiva Recursos Repetitivos +2 more

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Parties

SÉRGIO LUIZ MOOS

Embargante

OI S. A.

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decidido (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 42, parágrafo único, do CDC quanto à exigência de má-fé versus configuração de culpa ou violação da boa-fé objetiva
  2. 2 Aplicabilidade da nova jurisprudência da Corte Especial a contratos de prestação de serviço público de telefonia e alcance da modulação temporal de efeitos
  3. 3 Limites ao reexame de fatos e provas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram parcialmente providos; o STJ consolidou a tese de que a devolução em dobro prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente da natureza do elemento volitivo; considerando tratar-se de prestação de serviço público de telefonia (não alcançada pela modulação temporal aplicada a indébitos estritamente privados), determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, à luz da atual jurisprudência e sem reexame fático pelo STJ, avalie o cabimento da condenação à devolução em dobro do indébito.

Court Disposition

Conheço parcialmente dos embargos de divergência e dou-lhes provimento em parte

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que analise, à luz da atual jurisprudência do STJ, o cabimento da devolução em dobro do indébito
  • Publique-se