REsp 1943588 - DECISAO

REsp 1943588 - DECISAO

Por tratar-se de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 929) e que será decidida pela Corte Especial, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a manutenção do sobrestamento do recurso especial até o pronunciamento definitivo do STJ sobre o Tema 929, aplicando-se a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e no Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: TERESINHA DE JESUS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso Até Pronunciamento Definitivo Do STJ Sobre O Tema 929
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso especial mantido suspenso até o pronunciamento definitivo do STJ sobre o Tema 929
Legal Topics
Repetição De Indébito, Art. 42, Parágrafo Único, CDC, Recursos Repetitivos, Sistemática Dos Recursos Repetitivos, Suspensão De Recursos
Direito Do Consumidor Processo Civil Repetição De Indébito Art. 42, Parágrafo Único, CDC Recursos Repetitivos Sistemática Dos Recursos Repetitivos Suspensão De Recursos

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Parties

TERESINHA DE JESUS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso Até Pronunciamento Definitivo Do STJ Sobre O Tema 929

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC
  2. 2 Se a repetição em dobro prescinde da comprovação de dolo ou má-fé do credor ou exige culpa (imprudência, negligência, imperícia)
  3. 3 Efeito da sistemática de recursos repetitivos (Tema 929) sobre o processamento do recurso especial

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 929) e que será decidida pela Corte Especial, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a manutenção do sobrestamento do recurso especial até o pronunciamento definitivo do STJ sobre o Tema 929, aplicando-se a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e no Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso especial mantido suspenso até o pronunciamento definitivo do STJ sobre o Tema 929

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Dar baixa nesta Corte