AREsp 1777647 - DECISAO

AREsp 1777647 - DECISAO

Aplicou-se a modulação de efeitos aprovada pela Corte Especial: como se trata de cobrança indevida de débito privado ocorrida antes da publicação dos acórdãos da Corte Especial (DJe de 30/3/2021), prevalece a jurisprudência anterior que exigia comprovação de má-fé, devendo a repetição do indébito ser simples; afastou-se a multa por embargos de declaração; condenou-se o recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe provimento para determinar a repetição simples do indébito, afastar a multa por embargos de declaração e condenar o recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Devolução Em Dobro, Boa Fé Objetiva, Modulação De Efeitos, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Custas Processuais
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Repetição De Indébito Devolução Em Dobro Boa Fé Objetiva Modulação De Efeitos Embargos De Declaração +2 more

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da devolução em dobro do indébito nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC
  2. 2 necessidade ou não de comprovação de elemento volitivo (dolo/má-fé) para aplicação da devolução em dobro
  3. 3 modulação temporal dos efeitos da mudança jurisprudencial pela Corte Especial

Ratio Decidendi

Aplicou-se a modulação de efeitos aprovada pela Corte Especial: como se trata de cobrança indevida de débito privado ocorrida antes da publicação dos acórdãos da Corte Especial (DJe de 30/3/2021), prevalece a jurisprudência anterior que exigia comprovação de má-fé, devendo a repetição do indébito ser simples; afastou-se a multa por embargos de declaração; condenou-se o recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe provimento para determinar a repetição simples do indébito, afastar a multa por embargos de declaração e condenar o recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios.

Orders

  • Determinar a repetição simples do indébito (devolução simples dos valores cobrados indevidamente)
  • Afastar a multa aplicada pela oposição de embargos de declaração tidos por protelatórios