AREsp 1870087 - DECISAO

AREsp 1870087 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão do acórdão recorrido quanto às matérias suscitadas, que a decisão de primeiro grau e do Tribunal de origem enfrentaram integralmente as questões, e que a exigência de exibição de faturas deve ser limitada ao período de cinco anos com fundamento no art. 22 da Resolução n. 638/ANATEL; eventual alegada violação de lei federal seria apenas reflexa por decorrer de interpretação de norma infralegal, razão pela qual, conhecendo do agravo para conhecer parte do recurso especial, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: GUSTAVO JAENISCH; Recorrida: prestadora do serviço (concessionária)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Liquidação De Sentença, Exibição De Faturas, Prescrição Decenal, Interpretação De Norma Infralegal (resolução Anatel)
Processual Civil Administrativo Repetição De Indébito Liquidação De Sentença Exibição De Faturas Prescrição Decenal Interpretação De Norma Infralegal (resolução Anatel)

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Parties

GUSTAVO JAENISCH

Agravante

prestadora do serviço (concessionária)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.194 do CC/2002 (prescrição decenal)
  3. 3 prazo de guarda de faturas pela prestadora e alcance da Resolução ANATEL nº 638/

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão do acórdão recorrido quanto às matérias suscitadas, que a decisão de primeiro grau e do Tribunal de origem enfrentaram integralmente as questões, e que a exigência de exibição de faturas deve ser limitada ao período de cinco anos com fundamento no art. 22 da Resolução n. 638/ANATEL; eventual alegada violação de lei federal seria apenas reflexa por decorrer de interpretação de norma infralegal, razão pela qual, conhecendo do agravo para conhecer parte do recurso especial, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.