AREsp 1880698 - DECISAO

AREsp 1880698 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial por ausência de indicação expressa de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais (aplicação da Súmula 284/STF) e porque a alteração do decidido demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: BANCO ITAUCARD S.A.; Agravado: GERALDO MONTEIRO RÉGIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Coisa Julgada, Prescrição, Juros Remuneratórios, Reexame De Fatos E Provas, Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc/2015)
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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravante

GERALDO MONTEIRO RÉGIS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação expressa de omissão, contradição ou obscuridade nas razões recursais (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 incidência de coisa julgada em relação aos juros remuneratórios cobrados sobre tarifas debatidas em ação anterior

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial por ausência de indicação expressa de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais (aplicação da Súmula 284/STF) e porque a alteração do decidido demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/15.