REsp 1945444 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque as alegações de omissão e vícios nos embargos foram formuladas de modo genérico e sem atender aos requisitos do art. 1.022 do CPC, de modo que a matéria referente aos dispositivos do CTN não foi prequestionada pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 284/STF e 211/STJ), restando ausentes os pressupostos de admissibilidade para o exame do mérito; aplicou-se, assim, o art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Repetição De Indébito, Gratificação De Locomoção, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Prescrição Quinquenal, Juros E Correção Monetária
Direito Administrativo Direito Tributário Direito Previdenciário Processo Civil Repetição De Indébito Gratificação De Locomoção Prequestionamento Súmula 284/stf +3 more

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Parties

FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade por omissão nos embargos de declaração (art. 535 CPC/1973)
  2. 2 alegada violação dos arts. 105, 144 e 146 do CTN quanto à repetição de indébito anterior à LC 121/2008 e à Lei n. 5.260/2008
  3. 3 alegada ofensa ao art. 5º da Lei n. 11.960/2009

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações de omissão e vícios nos embargos foram formuladas de modo genérico e sem atender aos requisitos do art. 1.022 do CPC, de modo que a matéria referente aos dispositivos do CTN não foi prequestionada pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 284/STF e 211/STJ), restando ausentes os pressupostos de admissibilidade para o exame do mérito; aplicou-se, assim, o art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecer do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.