AREsp 1893752 - DECISAO

AREsp 1893752 - DECISAO

Conhecido o agravo, o recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação do apelo, por não atacar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, nos termos da Súmula 284/STF e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; no mérito incidental, o acórdão determinou que a recorrente deverá demonstrar, em liquidação, as despesas com ligações definitivas e os valores arrecadados dos compradores, com devolução simples do que não for comprovado; aplicou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JOÃO FORTES ENGENHARIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Reparação De Dano Moral, Promessa De Compra E Venda, Taxas De Ligações Definitivas De Serviços Públicos, Responsabilidade Pelo Pagamento De Despesas Contratuais, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Repetição De Indébito Reparação De Dano Moral Promessa De Compra E Venda Taxas De Ligações Definitivas De Serviços Públicos Responsabilidade Pelo Pagamento De Despesas Contratuais Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO FORTES ENGENHARIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a responsabilidade pelo pagamento das despesas de ligações definitivas pode ser transferida ao adquirente conforme art. 51 da Lei n. 4.591/64
  2. 2 ônus de demonstração sobre despesas e valores arrecadados pelos compradores em liquidação
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação do apelo, por não atacar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, nos termos da Súmula 284/STF e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; no mérito incidental, o acórdão determinou que a recorrente deverá demonstrar, em liquidação, as despesas com ligações definitivas e os valores arrecadados dos compradores, com devolução simples do que não for comprovado; aplicou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.