REsp 1912911 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem adotou a orientação consolidada pelo STJ de que a condenação referente à repetição de indébito de contribuição destinada ao regime próprio de previdência estadual possui natureza tributária; assim, o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 é inaplicável a essa hipótese, devendo a correção monetária observar os índices utilizados na cobrança de tributo pago em atraso e os juros de mora, não havendo disposição específica, serem calculados à taxa de 1% ao mês nos termos do art. 161, §1º do CTN; ademais aplica-se a Súmula 83 do STJ por conformidade com a jurisprudência da Corte Superior.

Parties
Recorrente: Fazenda do Estado do Paraná; Recorrido: Paranaprevidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Decisão Final
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Repetição De Indébito, Correção Monetária, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Contribuição Previdenciária De Servidores Estaduais, Súmula 83 STJ, Tema 905 STJ, Tema 810 STF
Direito Tributário Processo Civil Repetição De Indébito Correção Monetária Juros De Mora Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Contribuição Previdenciária De Servidores Estaduais Súmula 83 STJ +2 more

Case Brief

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Parties

Fazenda do Estado do Paraná

Recorrente

Paranaprevidência

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica da condenação (tributária vs previdenciária)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública
  3. 3 Índices aplicáveis para correção monetária em condenações de natureza tributária

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem adotou a orientação consolidada pelo STJ de que a condenação referente à repetição de indébito de contribuição destinada ao regime próprio de previdência estadual possui natureza tributária; assim, o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 é inaplicável a essa hipótese, devendo a correção monetária observar os índices utilizados na cobrança de tributo pago em atraso e os juros de mora, não havendo disposição específica, serem calculados à taxa de 1% ao mês nos termos do art. 161, §1º do CTN; ademais aplica-se a Súmula 83 do STJ por conformidade com a jurisprudência da Corte Superior.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Condena-se o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias (conforme §11 do art. 85 do CPC/2015).