REsp 1945937 - DECISAO

REsp 1945937 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência consolidada do STF e do STJ determina que o art.1º‑F da Lei 9.494/97 não se aplica à repetição de indébito tributário, impondo-se a correção monetária pelo IPCA‑E e, na ausência de previsão específica, juros de mora de 1% ao mês conforme art.161, §1º do CTN.

Parties
Recorrente: Estado do Paraná; Recorrido: Servidor público (Policial Militar); Parte: Fundo de Assistência à Saúde dos Policiais Militares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicação Do Art.1º F Da Lei 9.494/97, Modulação De Efeitos, Coisa Julgada
Direito Tributário Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Repetição De Indébito Correção Monetária Juros De Mora Aplicação Do Art.1º F Da Lei 9.494/97 +2 more

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Parties

Estado do Paraná

Recorrente

Servidor público (Policial Militar)

Recorrido

Fundo de Assistência à Saúde dos Policiais Militares

Parte

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.1º-F da Lei 9.494/97 às condenações impostas à Fazenda Pública, em especial na repetição de indébito tributário
  2. 2 Índice adequado para correção monetária das condenações (IPCA-E, INPC, TR, Selic)
  3. 3 Taxa de juros de mora aplicável à repetição de indébito tributário (art.161, §1º do CTN)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência consolidada do STF e do STJ determina que o art.1º‑F da Lei 9.494/97 não se aplica à repetição de indébito tributário, impondo-se a correção monetária pelo IPCA‑E e, na ausência de previsão específica, juros de mora de 1% ao mês conforme art.161, §1º do CTN.

Court Disposition

ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.