REsp 1950046 - DECISAO

REsp 1950046 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto ao pedido de anulação do acórdão e, no mérito processual, o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STF e do STJ de que o art.1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pela Lei 11.960/2009, não se aplica às condenações de natureza tributária; por isso, na hipótese de repetição de indébito tributário devem ser aplicados juros de mora de 1% ao mês (art.161, §1º do CTN) a partir do trânsito em julgado e correção monetária pelo INPC, não havendo divergência jurisprudencial que justifique o juízo de retratação ou o provimento do recurso.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Repetição De Indébito, Juros De Mora, Correção Monetária, Inconstitucionalidade, Competência Legislativa
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Repetição De Indébito Juros De Mora Correção Monetária Inconstitucionalidade Competência Legislativa

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.1º-F da Lei 9.494/97 às condenações da Fazenda Pública de natureza tributária
  2. 2 Taxa de juros de mora aplicável à repetição de indébito tributário (art. 161, §1º do CTN vs art.1º-F/Lei 9.494/97)
  3. 3 Índice de atualização monetária aplicável (INPC vs remuneração da caderneta de poupança/IPCA-E)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto ao pedido de anulação do acórdão e, no mérito processual, o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STF e do STJ de que o art.1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pela Lei 11.960/2009, não se aplica às condenações de natureza tributária; por isso, na hipótese de repetição de indébito tributário devem ser aplicados juros de mora de 1% ao mês (art.161, §1º do CTN) a partir do trânsito em julgado e correção monetária pelo INPC, não havendo divergência jurisprudencial que justifique o juízo de retratação ou o provimento do recurso.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial.