REsp 1947913 - DECISAO

REsp 1947913 - DECISAO

Verificada omissão relevante no acórdão do Tribunal Regional Federal quanto ao termo inicial da isenção (data da aposentadoria), o Recurso Especial foi parcialmente provido para invalidar o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para que supram a omissão e reexaminem o ponto, por configurar negativa de prestação jurisdicional (art. 535 CPC/73).

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Parcial Provimento Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Repetição De Indébito, Isenção De Imposto De Renda Por Moléstia Grave, Termo Inicial Da Isenção, Prescrição Quinquenal (lei Complementar 118/2005), Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração
Processual Civil Tributário Repetição De Indébito Isenção De Imposto De Renda Por Moléstia Grave Termo Inicial Da Isenção Prescrição Quinquenal (lei Complementar 118/2005) Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Parcial Provimento Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se a isenção do IR prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88 alcança rendimentos auferidos na atividade ou apenas proventos de aposentadoria/reforma/pensão
  2. 2 qual o termo inicial da isenção quando o diagnóstico da moléstia ocorre antes da aposentadoria (data do diagnóstico ou data da aposentadoria)
  3. 3 aplicação da prescrição quinquenal da Lei Complementar 118/2005 às ações ajuizadas após a vacatio legis

Ratio Decidendi

Verificada omissão relevante no acórdão do Tribunal Regional Federal quanto ao termo inicial da isenção (data da aposentadoria), o Recurso Especial foi parcialmente provido para invalidar o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para que supram a omissão e reexaminem o ponto, por configurar negativa de prestação jurisdicional (art. 535 CPC/73).

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • invalidar o acórdão proferido no julgamento dos Embargos de Declaração
  • devolver os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para novo julgamento, suprindo a omissão quanto ao termo inicial da isenção